PORTARIA nº 397/2026

(de 29 de julho de 2026)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no Período de 30/07/2026 a 30/10/2026, sendo o período de aquisição de 01 de agosto de 1998 a 01 de agosto de 2003, a Sra. ROSANGELA MARIA DE LIMA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº XXX.836.XXX-03, conforme Processo nº 1.307/2026, matrícula 231, Funcionária Pública Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2026.

 Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira       

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas