Data de Publicação: 13 de agosto de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 462/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agroindústria
Categoria: Convocações

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CHAMADA PÚBLICA PARA CONVOCAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AO PAA VIA TERMO DE ADESÃO CDS

Prefeitura Municipal de Maragogi

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agroindústria.

Chamada Pública n.º 001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea Municipal – PAA Municipal, com dispensa de licitação, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 4º da Lei nº 14.628/2023 e pelo Termo de Adesão n° 02681/2026.

APrefeitura Municipal de Maragogi, pessoajurídicadedireitopúblico,comsedena Praça Guedes de Miranda,inscritanoCNPJsobonº12.248.522/0001-96,representadonesteatopelo Prefeito Sr. Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira, no usode suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 4º daLei14.628/2023,enoTermodeAdesãon°02681/2026, vem,porintermédiodaSecretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agroindústria, realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, incluídas suas organizações econômicas – cooperativas e associações, destinadosaoabastecimento alimentar municipal,noperíodode 02/07/2026 à 02/07/2027.

1. Objeto

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e de suas organizações econômicas – cooperativas e associações, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra para Doação Simultânea Municipal, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.

Itens

Abacaxi

Banana da Terra

Banana Prata

Batata Doce

Biscoito Caseiro de Goma

Bolo de Banana

Bolo de Cenoura

Bolo de laranja

Bolo de Macaxeira

Bolo de Milho

Cará

Coco seco

Coco Verde

Farinha de Mandioca

Feijão Verde

Inhame

Laranja

Macaxeira

Mamão

Melancia

Ovo de Galinha Caipira

Graviola

Maracujá

2. Agricultores Familiares Elegíveis

2.1. Serão aceitas propostas de agricultores familiares individuais, grupos formais e informais de agricultores familiares enquadrados no PRONAF.

2.2. Em caso de insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para aquisição de alimentos de todos os agricultores familiares proponentes, serão utilizados os critérios de priorização especificados na Resolução GGPAA Nº 3 de 5 de Setembro de 2023.

3.Prazo para Apresentação de Propostas

Os agricultores individuais, grupos formais e informais deverão apresentar a documentação para habilitação até o dia 31/08/2026, às 11 horas, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agroindústria de Maragogi, com sede na rua Pedro de Melo, Nº 46, Bairro Litorâneo.

4.Documentos de Habilitação a serem apresentados pelos candidatos

4.1. Agricultor Individual

Os documentos de habilitação para o agricultor familiar individual deverão ser entregues em um único envelope, que deverá conter sob pena de inabilitação:

a. Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b. Cópia da DAP/CAF principal (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ou extrato da CAF;

c. Proposta de Fornecimento de Alimentos para o Agricultor Individual, conforme modelo do Anexo I deste Edital.

4.2. Grupo Formal e Informal – associações e cooperativas formalizadas ou não formalizadas.

Os documentos de habilitação deverão ser entregues e num único envelope, que deverá conter sob pena de inabilitação:

a. Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os agricultores familiares;

b. Cópia do DAP/CAF principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF) ou extrato da DAP/CAF de cada Agricultor Familiar participante;

c. Proposta de Fornecimento de Alimentos para Grupo Formal ou Informal, conforme modelo do Anexo II deste Edital.

5.Critérios de Priorização dos Agricultores Familiares

5.1. Serão utilizados os seguintes critérios de priorização para elaboração da lista classificatória dos agricultores familiares, e suas organizações, aptos a fornecerem produtos ao PAA:

• inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico;

• indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;

• negros;

• mulheres;

• assentados da reforma agrária;

• pescadores; e

• jovens entre 18 e 29 anos.

5.2. Deverá ser respeitado os parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de 50% de mulheres e 60% de fornecedores no CadÚnico.

5.3. Os agricultores familiares selecionados serão aqueles que tiverem maior pontuação, os quais poderão ser inseridos no projeto de Aquisição e Distribuição de Alimentos original ou na lista do Cadastro de Reserva do PAA.

6.1. Local e periodicidade de entrega dos produtos

6.1.Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA situada à Rua Pedro de Melo, n° 46, Bairro Litorâneo, Maragogi/AL, nos dias úteis, na qual o integrante da equipe técnica do PAA no município atestará o seu recebimento.

6.2.Os agricultores fornecedores poderão contar com apoio logístico da prefeitura para transporte dos alimentos, sob consulta de disponibilidade de veículo, à Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA, caso não disponham de condições próprias de deslocamento da produção.

7. Pagamento

7.1.O pagamento será realizado na conta bancária do beneficiário fornecedor quinzenalmente, tendo em vista que a Unidade Executora deve realizar o registro no SISPAA das notas fiscais para pagamento dos agricultores.

8. Disposições Gerais

Informações sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Agricultura, no horário de 07h às 13h de segunda a sexta-feira, ou através do whatsapp (82) 9 ;

O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por DAP/CAF por ano civil.

A definição dos produtos, volumes e preços dos alimentos adquiridos dos agricultores familiares serão pactuados no Projeto de Execução a ser elaborado pela Prefeitura, quando da conclusão do processo de seleção.

Todos os agricultores individuais, grupos formais e informais que apresentarem propostas a este Edital, com a documentação requerida em anexo, poderão fornecer produtos ao PAA, respeitada a ordem de prioridade indicada nos critérios de priorização dos agricultores.

Maragogi/AL, aos 13 dias do mês de agosto de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal de Maragogi/AL

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