AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.679/2026 – 1DOC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2026
REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026
FUNDAMENTO: ART. 75, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 14.133/2021

 O MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, inscrito no CNPJ nº 12.248.522/0001-96, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e da Diretoria Especial de Licitações e Contratos Administrativos, torna público, para conhecimento das empresas interessadas, que receberá manifestações de interesse, propostas comerciais e documentos de habilitação destinados à contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada em engenharia, nos termos do art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. OBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução das obras de construção de contenções de encostas no Município de Maragogi/AL, vinculadas ao Termo de Compromisso nº 965406/2024/MCIDADES/CAIXA, conforme projetos, memoriais, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e demais documentos integrantes da Concorrência Eletrônica nº 007/2026.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação direta decorre do fracasso de duas concorrências eletrônicas sucessivas realizadas para o mesmo objeto:

I – Concorrência Eletrônica nº 005/2026, cuja única participante foi inabilitada por insuficiência de qualificação técnica, inclusive após diligência; e

II – Concorrência Eletrônica nº 007/2026, cuja única participante também foi inabilitada/desclassificada na qualificação técnica, após análise e diligência, não remanescendo proposta válida. Considerando que a última licitação foi realizada há menos de um ano e encerrada sem proposta válida, a contratação enquadra-se no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.

3. VALOR ESTIMADO:O valor global estimado da contratação é de R$ 2.215.505,65 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), condicionado à ratificação ou atualização do orçamento de referência e à demonstração da compatibilidade dos preços, nos termos dos arts. 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021.

Não serão aceitas propostas com valor global superior ao orçamento atualizado da Administração.

4. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DO EDITAL: A contratação direta manterá integralmente todas as condições estabelecidas na Concorrência Eletrônica nº 007/2026, especialmente:

I – objeto, projetos, memoriais e especificações técnicas;

II – planilhas orçamentárias, composições de custos, BDI, encargos sociais e quantitativos;

III – critérios de medição, recebimento, fiscalização e pagamento;

IV – prazo de execução de 5 (cinco) meses, contado da emissão da ordem de serviço;

V – vigência contratual de 12 (doze) meses, contada da assinatura do contrato;

VI – obrigações da contratada e da contratante;

VII – garantias de proposta e de execução contratual;

VIII – requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica;

IX – responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de segurança do trabalho;

X – penalidades, sanções administrativas e demais cláusulas do edital e da minuta contratual.

A presente contratação direta não implica flexibilização, supressão ou alteração das obrigações previstas no instrumento convocatório original e em seus anexos.

5. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO: As empresas interessadas terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste aviso, para encaminhar manifestação de interesse, proposta comercial e documentação de habilitação. Considerando a publicação em 26 de agosto de 2026, os documentos deverão ser apresentados no período de 27 de agosto de 2026 até as 13h do dia 10 de setembro de 2026.

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO: A manifestação de interesse, acompanhada da proposta e dos documentos de habilitação, deverá ser encaminhada em formato PDF para o e-mail:

licitacao@maragogi.al.gov.br. O assunto da mensagem deverá conter a seguinte identificação: “CONTRATAÇÃO DIRETA – CONTENÇÕES DE ENCOSTAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.679/2026”.

Quando o tamanho dos arquivos ultrapassar o limite do correio eletrônico, será admitido o envio de link para armazenamento em nuvem, desde que:

I – os arquivos estejam integralmente disponíveis até o encerramento do prazo;

II – o acesso não dependa de autorização posterior;

III – os documentos permaneçam disponíveis durante todo o período de análise; e

IV – a empresa solicite e obtenha confirmação de recebimento da Diretoria de Licitações.

7. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: A empresa interessada deverá apresentar:

I – manifestação formal de interesse, assinada pelo representante legal;

II – proposta de preços, com validade mínima de 60 (sessenta) dias;

III – planilha orçamentária completa, com preços unitários e global, composições de custos, BDI, encargos sociais e cronograma físico-financeiro, observados os modelos e quantitativos do edital;

IV – garantia de proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos e modalidades previstos no edital;

V – documentos de habilitação jurídica previstos no item 9.8 do edital;

VI – documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista previstos no item 9.9 do edital;

VII – documentos de qualificação econômico-financeira previstos no item 9.10 do edital, incluindo balanços, demonstrações contábeis, índices financeiros e comprovação do patrimônio líquido mínimo exigido;

VIII – documentos de qualificação técnica previstos nos itens 9.11 e 9.12 do edital;

IX – declarações constantes dos anexos do edital; e

X – demais documentos exigidos na Concorrência Eletrônica nº 007/2026.

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Sem prejuízo das demais exigências do edital, a empresa deverá comprovar integralmente sua qualificação técnica mediante:

I – registro ou inscrição da empresa no CREA, CAU ou conselho profissional competente, em plena validade;

II – declaração de conhecimento das condições locais e peculiaridades da execução;

III – indicação de engenheiro civil ou profissional de área afim, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT compatível com o objeto;

IV – indicação de engenheiro de segurança do trabalho ou profissional de área afim, detentor de CAT compatível;

V – comprovação do vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa, nas formas admitidas pelo edital;

VI – atestados de capacidade técnico-operacional emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

VII – Certidões de Acervo Técnico e atestados de responsabilidade técnico-profissional relativos à execução de obras ou serviços de características semelhantes;

VIII – comprovação dos quantitativos mínimos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo discriminadas nos itens 9.12.9 e 9.12.17 do edital;

IX – relação individualizada das CATs e dos atestados apresentados, identificando o documento e o item utilizado para comprovar cada exigência; e

X – demais documentos e condições previstos nos itens 9.11 e 9.12 da Concorrência Eletrônica nº 007/2026.

Será admitido o somatório de atestados executados concomitantemente, exclusivamente nas condições previstas no edital.

9. CRITÉRIO DE SELEÇÃO: A escolha será realizada entre as empresas que apresentarem tempestivamente manifestação de interesse e comprovarem integralmente as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Será selecionada a proposta de menor preço global, desde que:

I – esteja integralmente compatível com o projeto, as planilhas e as especificações;

II – apresente preços unitários e global compatíveis com o orçamento de referência atualizado;

III – demonstre exequibilidade;

IV – atenda integralmente às condições da Concorrência Eletrônica nº 007/2026; e

V – seja considerada vantajosa para a Administração.

A Administração poderá realizar diligências, solicitar esclarecimentos, comprovações de autenticidade, documentos complementares preexistentes e demonstração de exequibilidade, vedada a apresentação posterior de documento que deveria comprovar condição inexistente na data final para apresentação.

10. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: A empresa selecionada deverá, antes da assinatura do contrato:

I – manter todas as condições de habilitação e qualificação;

II – apresentar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da proposta;

III – comprovar a inexistência de impedimentos ou sanções para contratar com o Poder Público;

IV – apresentar os documentos complementares solicitados pela Administração; e

V – assinar o contrato no prazo estabelecido na convocação.

A apresentação de manifestação de interesse não gera direito subjetivo à contratação. O procedimento poderá ser revogado por interesse público ou anulado por ilegalidade, mediante decisão devidamente motivada.

11. ACESSO AO EDITAL E AOS DOCUMENTOS TÉCNICOS: A Concorrência Eletrônica nº 007/2026, seus anexos, projetos, planilhas, memoriais e demais documentos técnicos poderão ser consultados:

I – no Portal de Compras Públicas, por meio do Processo ID nº 492367;

II – no portal oficial do Município de Maragogi: www.maragogi.al.gov.br; ou

III – mediante solicitação pelo e-mail licitacao@maragogi.al.gov.br.

As empresas interessadas deverão examinar integralmente o edital e seus anexos antes da apresentação da proposta.

Maragogi/AL, 26 de agosto de 2026.

FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO