PORTARIA nº459/2026

(de 19 de outubro de 2026)

DESIGNAÇÃO: AGENTE PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 30 de dezembro.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR o servidor José Lucas Oliveira de Vasconcelos, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: nº xxx.454.xxx-05, cargo para exercer junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Maragogi – SMMARH, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA e a Secretaria Municipal da Fazenda -SEFAZ, as seguintes atribuições específicas:

I-Gerenciar, fiscalizar e controlar a legislação tributária, coordenando a arrecadação de receitas, fiscalização de contribuintes, lançamento de tributos e orientações fiscais. SEFAZ

II-gestão, fiscalização e coordenação das políticas e ações relacionadas ao meio ambiente. SMMARH

III- Fiscalização de Obras e Posturas, Controlar o uso e a ocupação do solo, Ordenamento Urbano, Gestão da Equipe de Fiscalização.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 19º (Vigésimo nono) dia do mês de outubro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas