PORTARIA nº 484/2026

(de 09 de novembro de 2026)

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, da Lei Municipal nº 611/2017, em seu art. 25, inciso V, e tendo em vista o disposto nos Art. 154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 e pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial, com composição própria e específica, para assegurar a adequada condução dos trabalhos de instrução do referido Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a imparcialidade, a regularidade e a independência dos trabalhos da Comissão, bem como a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 158 e seguintes da Lei Municipal nº 188/1995, que disciplinam o processamento dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, destinada à condução dos trabalhos de instrução e processamento do Processo Administrativo Disciplinar conforme recomendação vinculada ao relatório final da sindicância administrativa nº 1.875/2026, devendo este Processo Administrativo ser instaurado pela Corregedoria Geral do Município.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores municipais:

I – MARIA BETÂNIA DO NASCIMENTO FERREIRA, professora, matrícula nº 706;

II – VITOR CARNEIRO DE SANTANA, assistente administrativo, matrícula nº 8873;

III – RAFAEL BARROS VIDAL PIRES, assistente administrativo, matrícula nº 11056.

Art. 3º Esta Comissão terá como sua Presidente a representante inscrita no inciso I, do art. 2º.

Art. 4º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Compete à Comissão Especial promover a instrução e o regular processamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, tendo como objeto específico a apuração exauriente dos fatos relacionados à ausência de servidor do exercício de suas atividades funcionais, conforme elementos constantes da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 318, de 26 de maio de 2026, especialmente:

I – analisar e aproveitar os elementos probatórios regularmente produzidos na sindicância administrativa que originou o procedimento disciplinar;

II – promover as diligências necessárias ao esclarecimento integral dos fatos;

III –proceder à oitiva de testemunhas, ao interrogatório dos envolvidos e à produção das demais provas admitidas em direito, caso julguem necessário;

IV – assegurar aos servidores envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância das garantias legais;

V – promover a individualização de eventuais responsabilidades administrativas e o respectivo enquadramento jurídico das condutas apuradas;

VI – elaborar relatório conclusivo, com exposição dos fatos, análise das provas e manifestação fundamentada acerca da existência ou não de responsabilidade administrativa, propondo as providências cabíveis.

Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, observando as disposições da Lei Municipal nº 188/1995 e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 7º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo estabelecido pela legislação municipal, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada, na forma legal.

Art. 8º A Comissão poderá requisitar documentos, solicitar informações aos órgãos e secretarias municipais, realizar diligências, convocar testemunhas e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 9º Os trabalhos da Comissão deverão observar estritamente os limites do objeto do Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, não importando sua constituição em antecipação de juízo quanto à responsabilidade dos servidores envolvidos.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas