PORTARIA nº 495/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 512-A/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Corregedoria Geral do Município
Categoria: Portarias
(de 17 de novembro de 2026)
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2026 PARA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS A SERVIDOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 188/1995 E 796/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 611/2017, especialmente seu art. 25, incisos V, XIII, XIV e XV, e demais normas aplicáveis, e tendo em vista o disposto nos arts. 154, 158, 159, 160, 161, 162 e seguintes da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 23, inciso III, da Lei Municipal nº 796/2023, compete à Corregedoria Geral processar os processos administrativos disciplinares relativos a fatos cuja gravidade, em tese, possa ensejar a aplicação da penalidade de demissão, cabendo o julgamento à autoridade competente;
CONSIDERANDO que o art. 154 da Lei Municipal nº 188/1995 estabelece o dever da Administração Pública de promover a apuração imediata das irregularidades de que tiver conhecimento, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a presente apuração teve origem em notícia de fato apresentada de forma anônima nº 031/2026, por meio do Canal da Ouvidoria Municipal, disponibilizado na plataforma 1Doc, cuja comunicação foi recebida como elemento inicial de informação, legitimando a atuação fiscalizatória e investigativa da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a ausência de identificação do noticiante não impede o recebimento e a averiguação preliminar dos fatos comunicados, desde que a Administração não se limite ao conteúdo da denúncia anônima, promovendo diligências próprias e independentes para verificar sua plausibilidade e reunir elementos informativos que justifiquem eventual apuração disciplinar;
CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições legais, esta Corregedoria Geral realizou diligências preliminares e instaurou procedimento prévio nº 04/2026, procedeu ao juízo de admissibilidade da notícia de fato, mediante análise dos elementos disponíveis e obtenção de informações complementares, identificando indícios suficientes de autoria e materialidade, em tese, aptos a justificar a instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar, sem que isso represente conclusão antecipada acerca da responsabilidade do servidor;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 765/2022 e na Lei Municipal nº 796/2023, que estabelecem normas de organização, deveres e responsabilidade disciplinar dos integrantes da Instituição;
CONSIDERANDO que o art. 158 da Lei Municipal nº 188/1995 define o processo disciplinar como instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
CONSIDERANDO a documentação obtida em diligências realizadas por esta Corregedoria Geral, especialmente elementos provenientes de procedimento judicial criminal identificado nos registros administrativos pelo nº 0126*-.2024.8.17.2001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a existência de decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 08 de outubro de 2026, cujo conteúdo apresenta elementos que justificam a análise de eventual repercussão na esfera administrativo-disciplinar;
CONSIDERANDO que os elementos conhecidos por esta Corregedoria, embora relacionados a fatos ocorridos fora do horário de serviço, demandam avaliação quanto à eventual repercussão funcional, à luz dos deveres éticos e disciplinares estabelecidos para os integrantes da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 796/2023 estabelece, entre os deveres dos integrantes da Instituição, o tratamento com urbanidade e respeito ao público em geral e a obrigação de proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública;
CONSIDERANDO que os elementos preliminarmente identificados podem, em tese, indicar possível violação aos deveres e às disposições disciplinares previstas no art. 5º, incisos V e XI, art.11, incisos V, VI e XIII, e, conforme o resultado da instrução, art. 18, inciso VI, da Lei Municipal nº 796/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa autônoma, mediante instrução probatória própria, sem vinculação automática às conclusões da esfera criminal e com integral observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD em face do servidor identificado pelas iniciais M.W.M.S., ocupante do cargo efetivo, para apurar possível responsabilidade disciplinar decorrente dos fatos descritos na decisão judicial proferida no processo nº 0126*-.2024.8.17.2001, com fundamento nos arts. 154, 158 e seguintes da Lei Municipal nº 188/1995 e nos arts. 21 e 23, inciso III, da Lei Municipal nº 796/2023.
Art. 2º O processo terá por objeto a apuração das condutas atribuídas ao servidor de acordo com as imputações e fatos mencionados nos autos da denúncia e do processo judicial 0126*-.2024.8.17.2001, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, não importando sua constituição e antecipação de juízo quanto a responsabilidade do servidor envolvido.
Parágrafo único. A apuração deverá considerar os elementos constantes da decisão judicial e das demais provas que forem regularmente incorporadas ao procedimento administrativo.
Art. 3º Para fins de delimitação inicial da apuração, as condutas descritas poderão caracterizar, em tese, violação aos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 796/2023:
I – art. 5º, inciso V;
II – art. 5º, inciso XI;
III – art. 11, inciso V;
IV – art. 11, inciso VI;
V – art. 11, inciso XIII;
VI – art. 18, inciso VI.
§ 1º O enquadramento indicado neste artigo possui natureza preliminar e não representa conclusão antecipada acerca da responsabilidade do servidor, devendo a comissão processante examinar os fatos, as provas e os argumentos defensivos.
§ 2º A eventual incidência do art. 18, inciso VI, dependerá da análise administrativa dos fatos e da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A Comissão Processante deverá:
I – obter cópia integral da sentença e do acórdão proferidos no processo judicial nº 0126*-.2024.8.17.2001;
II – solicitar ao juízo criminal competente autorização para utilização, como prova emprestada, dos elementos probatórios produzidos no processo judicial, observadas as formalidades legais;
III – promover a notificação do servidor para que tome ciência da instauração do procedimento e exerça seu direito de defesa;
IV – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive a produção de provas admitidas em direito;
V – assegurar ao servidor acesso aos autos e oportunidade de manifestação sobre todos os elementos utilizados na apuração.
Art. 5º A circunstância de os fatos terem ocorrido fora do horário de serviço deverá ser considerada pela Comissão Processante na análise da eventual repercussão disciplinar, não constituindo, por si só, impedimento à apuração de possível violação aos deveres previstos na legislação municipal.
Art. 6º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Maragogi, constituída pela Portaria nº 337/2025 e alterações posteriores promovidas pelas Portarias nº 518/2025 e nº 133/2026, observadas as disposições dos arts. 159 e 160 da Lei Municipal nº 188/1995.
Art. 7º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da portaria instauradora, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 162 da Lei Municipal nº 188/1995.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2026.
Daniela Albuquerque Soares Rodrigues
Corregedora Geral do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.