DECRETO Nº049 /2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 513-A/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos
(de 18 de novembro de 2026)
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FIXAR EM 100% O PERCENTUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal,
CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei Municipal nº 810, de 19 de dezembro de 2023, para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE;
CONSIDERANDO que o art. 6º da referida Lei prevê sua regulamentação por decreto, inclusive quanto aos valores e percentuais de aplicação do incentivo;
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar a parcela dos recursos do Incentivo Financeiro Adicional que será destinada aos servidores beneficiários, conferindo maior clareza e segurança jurídica à sua execução,
DECRETA:
Art.1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 062, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se montante do Incentivo Financeiro Adicional o valor efetivamente transferido ao Município pela União e identificado como destinado especificamente a esse incentivo, inclusive eventuais atualizações ou complementações que tenham expressa vinculação à mesma finalidade, não se confundindo com os demais recursos federais destinados ao financiamento das ações e dos serviços de saúde.”
Art. 2º O art. 3º do Decreto Municipal nº 062, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor integral do Incentivo Financeiro Adicional efetivamente recebido pelo Município e identificado na forma do parágrafo único do art. 2º será destinado ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE que fizerem jus ao benefício, correspondendo a 100% (cem por cento) do respectivo montante.
§1ºO valor destinado aos servidores será distribuído em parcela única e individualizada, mediante rateio proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de referência, observados os critérios de elegibilidade, as metas e os demais requisitos previstos na Lei Municipal nº 810, de 19 de dezembro de 2023, e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2ºO percentual previsto no caput incide sobre o montante do Incentivo Financeiro Adicional recebido pelo Município, e não sobre o vencimento ou a remuneração individual dos servidores.
§3ºÉ vedada a retenção ou a destinação de parcela do montante referido no caput para finalidade diversa do pagamento do incentivo aos servidores beneficiários, sem prejuízo da observância das regras legais de apuração e distribuição individual do benefício.”
Art. 3º Fica revogada a redação anterior do art. 3º do Decreto Municipal nº 062, de 20 de dezembro de 2023, especialmente a previsão de pagamento em percentual calculado sobre o salário do servidor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, 18 de novembro de 2026.
DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA
Prefeito do Município de Maragogi/AL