EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) Nº 010/2024

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI

- EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) N° 010/2024 – A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI

com base nas competências elencadas nos artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/22, NOTIFICA da imposição de penalidade de multa os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 16/11/2024 para procederem ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB e/ou, caso queiram, apresentarem recurso nos termos das Resoluções CONTRAN N° 900/22 e 918/22. O recurso deverá ser instruído conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: Requerimento com as razões de defesa, datado e assinado; cópia do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura, procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado na sede da SMTT Maragogi no seguinte endereço Rod Senador Arnon de Mello, n°49, Térreo – AL 101-Norte / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000, ou enviada por remessa postal para no seguinte endereço Rod Senador Arnon de Mello, n°49, Térreo – AL 101-Norte / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo estabelecido, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos exigidos pela legislação. Segue lista completa das autuações. Total de autuações publicadas no edital 010 / 2024 ( 01 ). Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra, Superintendente, SMTT de Maragogi 17/10/2024.