PORTARIA nº 320 /2024 (de 30 de OUTUBRO de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no período aquisitivo 10/09/2013 a 10/03/2020, a Srº. JOSE ALBERTO DE AMORIM ROCHA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 433.418.614-91, matricula 1754 conforme Processo Nº 2.617/2024 e Parecer Nº 533/2024, funcionário Público Efetivo no Cargo de MARCINEIRO, lotada na Secretaria Municipal De infraestrutura.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas