DECRETO nº 055/2024 (de 08 de NOVEMBRO de 2024)

DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL DE 15 DE NOVEMBRO – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA – e o dia 20 de novembro de 2024 FERIADO ESTADUAL (Decreto nº 62.819/2018); dia da consciência negra – zumbi dos palmares e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal. CONSIDERANDO o que diz a PORTARIA nº 631/2023 (de 06 de dezembro de 2023) EM seu Art.1º, inc.XXII E XXIII. que determina Feriado Nacional, Sexta – feira (15 de novembro de 2024); PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA – 135 ANOS e quarta – feira (20 de novembro de 2024):FERIADO ESTADUAL (Decreto nº 62.819/2018); DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – ZUMBI DOS PALMARES

D E C R E T A

Art.1º FERIADO NACIONAL, nas repartições públicas municipais, o dia 15 de novembro, sexta-feira, em alusão as comemorações dos 135 anos da “PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASI”.

Art.2º FERIADO NACIONAL, nas repartições públicas municipais, quarta – feira (20 de novembro de 2024):FERIADO ESTADUAL (Decreto nº 62.819/2018); DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – ZUMBI DOS PALMARES.

Art.3º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.         

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas