Diário Oficial Eletrônico

Última Edição - 13 de fevereiro de 2025 às 18:00

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ERRATA AO DECRETO 056/2024

Data de Publicação: 21 de novembro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 117/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Controladoria Geral do Município
Categoria: Decretos


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

Considerando a necessidade de correção do texto publicado no Diário Oficial do Município, Edição 113/Ano 2024, referente ao Decreto Nº 56 de 11de novembro 2024, que estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas pelos Órgãos e Entidades da Adminstração direta, indireta, e fundos especiais, parao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2024, no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências, segue a correção:

Onde se lê:

Art. 9º Para cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração disponibilizará para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, até o dia 02 de dezembro de 2024, todas as folhas de pagamento de competência do exercício corrente.

Leia-se:

Art. 9º Para cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração disponibilizará para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, até o dia 06 de dezembro de 2024, todas as folhas de pagamento de competência do exercício corrente.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI,

Estado de Alagoas, aos XX (XXXX) dias do mês de novembro de 2024.

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi

ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

PROCEDIMENTOS

DATAS

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Solicitações para abertura de créditos adicionais aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social até o dia:

22/11/2024

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Emissão de empenho, liquidação e pagamento de notas de empenho de adiantamento de numerário (suprimentos de fundos) até o dia:

29/11/2024

Recolhimento e Prestação de Contas de adiantamentos (Parágrafo Único do art. 14 do Dec. 030/2017) até o dia:

13/12/2024

Emissão de Notas de Empenho de outras despesas, exceto despesas com pessoal, até o dia:

29/11/2024

A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará os relatórios de todas as folhas de pagamento de competência do corrente exercício, até o dia:

06/12/2024

Emissão de Notas de Empenho de referente às despesas com pessoal até o dia:

15/12/2024

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Emissão de Ordens Bancárias até o dia:

20/12/2024

Envio das Ordens Bancárias às Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal - CEF e Banco do Brasil S.A) até o dia:

27/12/2024

RESTOS A PAGAR

Restos a Pagar Processados e não Processados em Liquidação de competência do referido exercício financeiro (2021) devem ser liquidados até o dia:

10/01/2025

CONFORMIDADE CONTÁBIL

Conciliação de Ativos e Passivos pelas unidades orçamentárias

10/01/2025


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