Município de Maragogi

PORTARIA Nº 357 /2024

(de 10 de dezembro de 2024)

DISPOE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, A PEDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DA SRA. ADEIZI ESTANISLAU DA SILVA LUNA FILGUEIRAS, CONCURSADA PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza no caput do art. 34 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º EXONERAR a pedido, a senhora ADEIZI ESTANISLAU DA SILVA LUNA FILGUEIRAS, inscrita no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº ***.003.***-67, do Cargo de provimento efetivo, de AGENTE ADMINISTRATIVO, subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, sob a matrícula nº 921.

Art.2º Com base no caput do art.34, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, a aludida servidora solicitou pela plataforma 1DOC, PEDIDO DE EXONERAÇÃO, através do Protocolo nº 269/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir da assinatura e protocolo do pedido de exoneração.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi Estado de Alagoas