PORTARIA nº084 /2025

(de 06 de janeiro de 2025)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 37, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada porato específico da autoridade competente, entre servidoresdo quadro da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021que estabelece as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições conforme descritas.

DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

Art.2º - Ficam nomeados para atuarem como Agente(s)deContratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o(s) seguinte(s) servidor(es):

AgentedeContratação:

a) FRANKLINDASILVATENÓRIO

b) JANIELE DA SILVA FERREIRA

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o servidor EWERTON VILTEMAR DA SILVA LIMA, designado como Pregoeiro conforme portaria 036/2025.

Art. 3º - Ficam nomeados para comporem a Equipede Apoio na modalidade pregão nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

a) FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO

b) JANIELE DA SILVA FERREIRA

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

a) FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO

b) JANIELE DA SILVA FERREIRA

c) JOSÉDANIELBRASILEIROFELICIANOFILHO

d) EWERTON VILTEMAR DA SILVA LIMA

Art. 5º - As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 001/2025 de 02 de janeiro de 2025.

Art. 6º - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7º - As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 036/2025 (Pregoeiro Oficial) e031/2025, 041/2025 e 010/2025 (Comissão de Licitação/Contratação), haja vista tratar-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na lei geral de licitações.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência retroativa ao dia 02 de janeiro de 2025.

Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, Publique-se e Registre-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARAGOGI, em 06 (seis) dias de janeiro de 2024.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas