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PORTARIA nº254/2025

Data de Publicação: 22 de janeiro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 151/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Controladoria Geral do Município
Categoria: Portarias


(de 22 de janeiro de 2025)

DESIGNAÇÃO: AGENTE PÚBLICO EFETIVO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 29 de dezembro.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o correto cumprimento das obrigações legais relacionadas à prestação de contas e alimentação do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL;

CONSIDERANDO a importância de garantir a conformidade e a integridade nos processos de contratações públicas no âmbito deste órgão municipal;

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a senhora MARIA SARMENTO SILVA, Matrícula nº 11067, ocupante do cargo efetivo de Auditora de Controle Interno, para exercer as seguintes atribuições:

I – Ser responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), incluindo o registro, acompanhamento e atualização das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, em conformidade com os prazos e normas vigentes;

II – Realizar auditorias e emitir pareceres técnicos sobre os processos de contratações públicas no âmbito deste órgão, com vistas a assegurar a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos;

III – Propor recomendações e medidas corretivas, caso sejam identificadas inconsistências ou irregularidades nos processos auditados, comunicando formalmente à autoridade competente.

Art. 2º A designada deverá observar integralmente as normas de auditoria e controle interno estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL e demais órgãos fiscalizadores, bem como as diretrizes do regimento interno.

Art. 3º Fica estabelecido que a designada terá acesso a todos os sistemas e informações necessárias para o exercício de suas atribuições, sendo-lhe garantido o apoio técnico e administrativo necessário.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 20 (vigésimo segundo) dia do mês de janeiro de 2025.

Jeimison Jose Neri de Lyra

Controlador Geral do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas


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