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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 332-A/Ano 2025
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Edição nº 332-A/Ano 2025
30 de dezembro de 2025
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LEI Nº 880, DE 30 DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 879, DE 30 DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 881, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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