PORTARIA N°. 025/2013

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6° E 7º DA EC 41/03, COMBINADO COM O ART. 2° DA EC 47 E ARTS. 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. WILMA FONSECA DE OLIVEIRA de CPF n°. 815.387.404-78 RG n° 299.654 SSP /AL, CTPS n° 084121 / SERIE E 06003 AL, PASEP n°. 1.702.345.432-0, sob matricula n°. 425, lotada na Secretaria de Assistência Social, exercendo cargo de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Conforme e que consta no Processo sob n°. 055/2013 de IPREV MARAGOGI, a mesma contava na data do pedido com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois), dias, tudo em conformidade com a expressa regra do Art. 6° e 7° da EC 41/03 e artigo 35 e 38 da Lei municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTERAIS, com paridade.

Maragogi, 12 de novembro de 2013.

LUIZ HENRIOUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito