AVISO DE CANCELAMENTO

MUNICIPIO DE MARAGOGI/AL

AVISO DE CANCELAMENTO

(CONCORRÊNCIA 006/2025)

Prezados,
Após serem detectadas inconsistências nos critérios técnicos, considerando ainda o art. 75, I da Lei 14.133/2021 que se refere a contratação de serviços de engenharia inferior a R$ 125.451,15, conforme Decreto Federal 12.343/2024 e Considerando a Súmula 473 do STF "A administração poderá anular seus atos quando eivados de vícios, ou revogá-los por motivo de conveniência administrativa". Solicito a revogação/cancelamento da Concorrência 006/2025 e encaminho para que se dê seguimento por dispensa eletrônica conforme fundamentação acima.

Atenciosamente, 

José Daniel Brasileiro Feliciano Filho
Diretor Especial de Licitações e Contratos