PORTARIA nº 417/2025

(de 26 de março de 2025)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle nos procedimentos de admissão de servidores no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e a análise da real necessidade operacional dos cargos a serem preenchidos;

CONSIDERANDO a obediência aos limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no que tange aos gastos com pessoal, a fim de evitar o comprometimento das finanças municipais;

RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido que toda admissão de servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Maragogi deverá, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos:

I – Preenchimento da ficha cadastral do servidor, contendo todas as informações necessárias para sua inclusão no quadro funcional do Município;

II – Assinatura do(a) Secretário(a) da Secretaria em que o servidor será lotado, atestando a necessidade da admissão e a compatibilidade com as diretrizes orçamentárias e operacionais da administração municipal;

III – Assinatura do Prefeito Municipal, formalizando o deferimento ou indeferimento da autorização para a admissão.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento desta Portaria, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a observância das normas estabelecidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas