PORTARIA nº 416/2025

(de 26 de março de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor, Sr. Thercio José Faustino da Silva para cumprimento de agenda oficial, visando melhorias e desenvolvimento para este município, participará da Exposição e Congresso de Automação Comercial – AUTOCOM, feira de tecnologia.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. THERCIO JOSÉ FAUSTINO DA SILVA, Coordenador Geral de TI, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.611.***-41, RG nº 2001***010224, com destino à São Paulo, de 31 de março de 2025 a 04 de abril de 2025, com finalidade de participar da FEIRA AUTOCOM/2025, em sua Edição Comemorativa 25 (vinte e cinco) anos. Atribuindo 04 (quatro) diárias e meia (1/2) ao servidor, no valor de R$ 804,74 (oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) totalizando um montante de R$ 3.639,33 (três mil e seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o servidor deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Prefeito e respectiva secretaria, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas