PORTARIA nº 418/2025

(de 26 março de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para cumprimento de agenda oficial, com o objetivo de participar do: ENCONTRO COM GESTORES: Novas Diretrizes para as prestações de Contas de governo Municipal e de gestão de RPPS

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) Sr(a). JOSE ARTUR CAVALCANTE BESERRA, CPF:***.247.***-06, Matrícula n°4111084, DIRETOR EXECUTIVO, lotado junto ao IPREV-MARAGOGI], para deslocar-se MACEIO, no dia 26/03/2025, com o objetivo de ENCONTRO COM GESTORES: Novas Diretrizes para as prestações de contas de governo Municipal e de gestão de RPPS. Atribuindo uma diária (1) ao servidor(a), no valor de R$ 539,16 totalizando um montante de R$ 539,16. De acordo com o Decreto de número 18/2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o servidor deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Secretário(a) de sua respectiva secretaria, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

IPREV-MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 dias do mês de março de 2025.

JOSE ARTUR CAVALCANTE BESSERA

DIRETOR EXECUTIVO IPREV-MARAGOGI