DECISÃO DE nº 003/2025

Sindicância nº 1.188, de 31 de março de 2025.

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, Sindicância N°1.188 de 31 de março de 2025 para aplicar a Servidora Paula Fernanda de Oliveira Rocha, Matrícula: 10050, Agente da Guarda Civil Municipal, lotada na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social nos termos do Artigo 16, parágrafo 1°da Lei Municipal Nº 796 de 13 de Setembro de 2023, a pena de SUSPENSÃO POR 02 (dois) DIAS EFETIVOS DE SERVIÇO, nos termos do Artigo 178 da Lei Municipal 188 de 1995.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025.

Eliezer Roosevelt Mendonca Lisboa 

Secretário Especial de Proteção e Defesa Social de Maragogi, Estado de Alagoas