EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO Nº: 82/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4.147/2023
INEXIGIBILIDADE Nº: 33/2023

CONTRATANTE: Município de Maragogi/AL, CNPJ nº 12.248.522/0001-96, representado pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Victor da Silva Rodrigues.

CONTRATADA: CASHPAGO SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.584.601/0001-08, representada por seu sócio-administrador, Sr. Waldney de Oliveira.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de plataforma digital para gestão e controle do sistema de turismo do Município de Maragogi.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

MOTIVAÇÃO: O objeto contratual não vem sendo executado e os serviços não atendem às necessidades da Administração Pública, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, respaldada por parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município.

DATA DA RESCISÃO: 16 de junho de 2025

Maragogi/AL, 30 de junho de 2025.