PORTARIA nº 581/2025

(de 02 de julho de 2025)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nº 099, de 05 de abril de 1990 e o art. 152, I, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 138, inciso III, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final do Processo Administrativo nº 894, de 10 de março de 2025 e do Parecer da Procuradoria Geral do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência no serviço público;

RESOLVE

Art. 1º APLICAR ao servidor EVERTON CESAR CAVALCANTE VANDERLEI, agente da Guarda Civil Municipal, matrícula nº 9959, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social do Município de Maragogi – AL, a penalidade de demissão por inassiduidade habitual, prevista no art. 143, inciso III, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 2º A penalidade aplicada decorre da configuração de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995 e no art. 12, XII, da Lei Municipal nº 796, de 13 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas