DECRETO nº 042/2025

(de 10 de julho de 2025)

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – IPREV DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MARAGOGI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 308/2001, de 05 de novembro de 2001, da Estrutura Organizacional Administrativa da Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, onde ficam estabelecidas as competências desses órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas e vencimentos;

CONSIDERANDO que os ocupantes de Cargos Comissionados podem ser exonerados ad nuntum, conforme prevê o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 853, de 08 de julho de 2025, que dispõe sob a nova organização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – IPREV/Maragogi – Alagoas, em vigência; e

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.

D E C R E T A

Art.1º FICAM EXONERADOS todos os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada e de Confiança enquadrados nos Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Instituto de Previdência – IPREV da administração indireta e autárquica demissíveis ad nutum deste poder Executivo Municipal.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas