PORTARIA nº 014/2013

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, CONFORME ART. 40, § 1º, III, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por Idade, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. MARIA ELIETE PEREIRA de CPF n. ***.945.***-49 RG n° 14***85 SDS/PE, CTPS nº 31494/SERIE n° 00295 e PASEP nº 1.901.715.8231, sob matrícula n°. 721, lotada na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, exercendo cargo de MARGARIDA, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 031/2013 do IPREV MARAGOGI, a mesma contava na data do pedido com 62 (sessenta e dois) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme expressa a regra do art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88, e art. 17 da Lei Municipal nº. 376/2005, tendo auferido seus proventos, sem paridade, pelo cálculo da média aritmética, de acordo com o artigo 1º da Lei 10.887/2004, e artigo 40 da Lei municipal n". 376/2005.

MARAGOGI/AL, 13 de agosto de 2013.

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito