INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

Processo: Inexigibilidade de Chamamento Público

Organização da Sociedade Civil: Associação dos Criadores de Cavalos Quarto de Milha – AMQM

Objeto: Realização da 5ª Edição da Vaquejada do Parque Fernando Costa – Maragogi/AL, evento de caráter cultural, esportivo e turístico, visando à valorização da cultura nordestina, à promoção do turismo local e ao desenvolvimento econômico do município.

Tipo de Parceria: Termo de Fomento

Justificativa: A Vaquejada é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo IPHAN, representando manifestação tradicional de relevância cultural, social e econômica para a região. A parceria com a AMQM se justifica pela sua representatividade e capacidade técnica para organizar e executar o evento, sendo caracterizada a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, §4º do Decreto Municipal nº 008/2025.

Período de Realização: 13 a 16 de novembro de 2025.

Local de Execução: Parque Fernando Costa – Povoado de São Bento, Zona Rural, Município de Maragogi/AL

Maragogi/AL, 19 de setembro de 2025.

José Daniel Brasileiro Feliciano Filho

Diretor Especial de Licitações e Contratos