INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

Processo: Inexigibilidade de Chamamento Público

Organização da Sociedade Civil: Colônia de Pescadores Z-15 de Maragogi/AL

Objeto: Custeio das atividades institucionais da Colônia e implementação de ações de saúde preventiva e assistencial voltadas aos pescadores e marisqueiros do Município.

Tipo de Parceria: Termo de Colaboração

Justificativa: A Colônia de Pescadores Z-15 é a única entidade representativa legalmente constituída para organizar, defender e promover os interesses da categoria de pescadores artesanais e marisqueiros em Maragogi/AL, o que caracteriza inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, §4º do Decreto Municipal nº 008/2025.

Maragogi/AL, 19 de setembro de 2025.

José Daniel Brasileiro Feliciano Filho

Diretor Especial de Licitações e Contratos