EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 284/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Diretoria Municipal de Licitações e Contratos
Categoria: Atos Administrativos
EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Maragogi/AL, CNPJ nº 12xxx8.xxx/0001-96, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. CONTRATADA: IMPACTO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 54.xxx.842/xxx1-65, com sede na Rua Doutor Paulo Pessoa Cavalcanti de Petribu, nº 486, Bairro São Sebastião, Carpina/PE – CEP: 55.818-550. OBJETO: Registro de preços para fornecimento parcelado de cestas básicas destinadas à manutenção dos serviços do Município de Maragogi/AL durante o ano letivo de 2025. RESCISÃO: Distrato do Contrato nº 064/2025, firmado entre as partes, motivado por solicitação unilateral da contratada em 26/08/2025, em razão de dificuldades operacionais e logísticas que inviabilizaram o cumprimento integral do objeto. PENALIDADE: Aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA FORMAL, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com registro no Cadastro de Fornecedores do Município de Maragogi, conforme art. 160, §1º, da mesma Lei. DATA DA EFICÁCIA: 19 de setembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 137, I; 138, I; 156, I; e 94 da Lei nº 14.133/2021.
Maragogi/AL, 02 de outubro de 2025.
AUTORIDADE COMPETENTE: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira – Prefeito Municipal.
