TERMO DE DISTRATO UNILATERAL COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL

TERMO DE DISTRATO UNILATERAL COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Maragogi/AL torna público que, em 15 de outubro de 2025, lavrou-se o Termo de Distrato Unilateral referente ao Contrato nº 179/2025, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2025, Processo Administrativo nº 1.724/2025, cujo objeto foi a aquisição de medicamentos pertencentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), conforme RENAME, com entrega parcelada, destinados às unidades de saúde da Atenção Básica. A medida foi adotada com fundamento nos arts. 137, inciso I, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula Décima Segunda do contrato, em razão do descumprimento reiterado dos prazos de entrega pela empresa EUTICA ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.xxx.xxx/0001-96. Nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi aplicada à contratada a penalidade de Advertência Formal, precedida do devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

Maragogi/AL, 16 de outubro de 2025.

Sônia de Moura Silva

Secretária Municipal de Saúde