PORTARIA nº 285/2023

(de 30 de outubro de 2023)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, conforme a Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 103, §1º e §2º e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, no período de 31 de outubro de 2025 a 31 de outubro de 2027, a Sra. DARLIANE CORREIA DE LIRA OLIVEIRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº XXX.XXX.XXX-98, funcionária Pública Efetiva no cargo de Assistente de Disciplina, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES de 02 (dois) anos, a servidora não fará jus da remuneração.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas