EXTRATO DO CONTRATO Nº 280/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 280/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.758/2025

CONTRATO n° 280/2025 de 04/11/2025, oriundo do Processo Administrativo n° 3.758/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CNPJ n° 11.781.909/0001-40, e entre BULHÕES E BULHÕES ADVOCACIA S.S., CNPJ nº 00.373.xxx/xxx1-43.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ALTAMENTE ESPECIALIZADA AO MUNICÍPIO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal nº 830/2025, Decreto Municipal nº 001/2025 e demais disposições legais.

VIGÊNCIA: até a conclusão integral dos trabalhos de recuperação de valores devidos, podendo haver prorrogação caso existam processos judiciais ou administrativos em curso, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA DE ASSINATURA: 06 de novembro de 2025.

Maragogi-AL, 07 de novembro de 2025.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito do Município

SÔNIA DE MOURA SILVA

Secretária Municipal de Saúde