PORTARIA nº 802/2025

(de 11 de novembro de 2025)

DE REGULAÇÃO:

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (BIÊNIO 2024/2026) DE MARAGOGI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a substituição de alguns membros da Administração Pública Municipal Direta, sobretudo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, através do Ofício SMASDHH nº 036/2025, de 09 de setembro de 2025, alterando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Maragogi, e reconhecendo a extrema importância deste colegiado para a formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, torna-se necessária a adoção de medidas imediatas para recomposição do quadro de conselheiros; e

CONSIDERANDO, O CMDCA exerce papel fundamental na gestão democrática das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sendo imprescindível seu pleno funcionamento para assegurar a continuidade das ações, deliberações e acompanhamentos de programas e projetos no âmbito municipal.

RESOLVE

Art.1º NOMEAR o Senhor JOSÉ WELLINGTON CAVALCANTE LINS, servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº XXX.XXX.754-58, para exercer a função de Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARAGOGI - CMDCA, pelo biênio 2024/2026, de 07 de maio de 2024 até 07 de maio de 2026.

Art.2º Este Conselho Municipal terá como seu vice-presidente o Senhor Francisco Galdino da Silva Júnior, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº XXX.XX.934-61 e secretário (a), pelo Senhor Melckiades Bezerra de Lima, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 046.XXX.174-24, ambos da sociedade civil.

Art.3º De forma paritária, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é composto 10 (dez) membros titulares, representando a sociedade Civil e a administração pública municipal direta

Art.4º São nomeados, também, os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e da administração pública municipal:

I - Da Administração Pública Municipal Direta:

a) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.José Welington Cavalcante Lins – Titular

CPF: 912.XXX.XXX-58; e

2.Elvis Rangel de Oliveira – Suplente

CPF: 075.XXX.XXX-05;

b) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.– Luiz Felipe Cândido Aprijo – Titular

CPF: XXX.XXX.054-60; e

2. Raquel de Lima Matias Santos – Suplente

CPF: XXX.XXX.494-78;

c) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2. Maria Sorismar Correia de Melo – Titular

CPF: 661.XXX.XXX-91; e

2. Josenildo Cardoso de Lima – Suplente

CPF: 019.XXX.XXX-86;

d) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1. Alisson David da Silva – Titular

CPF: 091.XXX.XXX-26; e

2. Maria Serrate dos Santos Pinto – Suplente

CPF: 059.XXX.XXX-69;

e) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. Ana Cristina dos Santos Silva – Titular

CPF: 052.XXX.XXX-16; e

2. Carlos Henrique Morato de Lima Leal – Suplente

CPF: 091.XXX.XXX-19;

II - Da Sociedade Civil:

a) DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

1. Marcelo Bernado Levino – Titular

CPF: 048.XXX.XXX-37;

b) DA IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA “SANTO ANTÔNIO”

1. Helania da Silva Barros – Titular

CPF: 344.XXX.XXX-40; e

2. Maria Isabel Sehbe – Suplente

CPF: 279.XXX.XXX-91;

c) DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

1. Melckiades Bezerra de Lima – Titular

CPF: 046.XXX,XXX-24; e

2. Oziel da Silva Júnior – Suplente.

CPF: 053.XXX.XXX-22;

d) DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

1. Dálida Pereira da Silva – Titular

CPF: 048.XXX.XXX-33; e

2. Jennifer Monique Santos Domingos – Suplente.

CPF: 100.XXX.XXX-92;

e) DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART

1. Francisco Galdino da Silva Júnior – Titular

CPF: 068.XXX.XXX-61; e

2. Josué da Cruz Silva – Suplente.

CPF: 059.XXX.XXX-73;

Art.5º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas