PORTARIA nº 803/2025

(de 11 de novembro de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Coordenadora de Habitação, Senhora Sirleide da Silva Ferreira, para participar da Reunião Técnica com a Comissão Fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA a Sra. SIRLEIDE DA SILVA FERREIRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 058.XXX.XXX-14, RG nº 20XXX79, com destino à Maceió - AL, de 06 de novembro de 2025 a 06 de novembro de 2025, para participar da Reunião Técnica com a Comissão Fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL. Atribuindo 1/2 (meia) diária a servidora, incidindo no valor de R$ 404,36 (quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos) totalizando um montante de R$ 202,18 (duzentos e dois reais e dezoito centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o servidor deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas