PORTARIA nº 157/2024

(de 18 de abril de 2024)

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º Fica Declarada a VACÂNCIA, do cargo efetivo de AUDITOR FISCAL, pela posse em outro cargo público inacumulável do servidor KELVYSON JACOB PEIXOTO, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº ***.491.***-39, sob a matrícula nº 8949, concedida a partir de 16 de abril de 2024.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 1.439/2024, em 16 de abril de 2024. 

Lei nº 188/1995.

(...)                

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

VIII – Posse em outro cargo inacumulavél;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 18(dezoito) dias do mês de abril de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas