EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATVO N° 3601/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL E O ESCRITÓRIO JURÍDICO PONTES, MARINHO E VASCONCELLOS ADVOGADOS, INSCRITO NO CNPJ N° 23.856.827/0001-05.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da Vigência Contratual do Escritório Jurídico para prestação de serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica, nas esferas judiciais, extrajudiciais e administrativa, na defesa dos interesses do Município, em todas as áreas que envolvam a administração pública para as Secretarias e Órgãos da Administração Pública direta do Município de Maragogi/AL.

DA PRORROGAÇÃO: Prorroga-se a vigência do Contrato para execução dos serviços, por mais 12 (doze) meses, tendo início em 18/12/2023 e término em 18/12/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas.

Maragogi-AL, 14 de dezembro de 2023.

MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY

Diretora Municipal de Licitações e Contratos