PORTARIA nº 181/2024

(de 03 de maio de 2024)

TORNA SEM EFEITO PORTARIA Nº 180/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024, DE EXONERAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESFERA DA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 30 de dezembro de 2022.

RESOLVE

Art.1º TORNAR sem efeito as Portaria nº 180/2024, de 02 de maio de 2024, de EXONERAÇÃO do servidor comissionado, para exercer Cargos de Provimento em Comissão na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - AMA, de 02 de maio de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas