PORTARIA nº 183/2024

(de 03 de maio de 2024)

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOS – TJ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com a Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 – Regimento Único do Servidor Público Municipal.

RESOLVE

Art.1º CEDER e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino – CEDENTE, a Prefeitura Municipal de Maragogi, a senhora MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.046.***-00, ocupante do cargo de assistente administrativo, com a carga-horária semanal de 20h, pelo período de 1 (um) ano, do dia 02/01/2024 a 02/01/2025, para prestar seus serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL, conforme o Ofício nº 341/2024/GP, outorgado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024,revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 03(três) dias do mês de maio de 2024.

 Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas