PORTARIA nº 843/2025

(de 11 de dezembro de 2025)

DISPÕE SOBRE DESIGNAR IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA PARA FISCAL TÉCNICA DO CONTRATO nº 292/2025.

O SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o Contrato nº 292/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para execução da obra de ampliação da Praça Joathas Saldanha e Jangadeiros, no Município de Maragogi–AL;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento e a fiel execução contratual; e

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Nona – Acompanhamento, Fiscalização e Gestão, item 9.1, que determina que o fiscal técnico do contrato será designado por portaria específica;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a Sra.  IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 054.xxx.xxxx-29, Matrícula nº 1xxx7, em Cargo de Comissão de Assessora Técnica Especializada em Engenharia Civil, para atuar como Fiscal Técnica do Contrato nº 292/2025, incumbida de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da obra de ampliação da Praça Joathas Saldanha, situada na Rua dos Jangadeiros.

Art. 2º - Compete à Fiscal Técnica verificar o cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º - Os serviços prestados pela servidora ora designada, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.

Avanil Bezerra Cavalcante Neto

Secretário de Infraestrutura do Município de Maragogi, Estado de Alagoas