PORTARIA nº 844/2025

(de 11 de dezembro de 2025)

DISPÕE SOBRE PERMUTA ENTRE SERVIDORES E DESIGNA NOVO FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº 061/2024.

O SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o Contrato nº 061/2024, cujo objeto é a construção do Terminal Rodoviário, no Município de Maragogi/Al; e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as funções atribuídas a servidores desta do objeto supracitado para assegurar e regular o acompanhamento e a fiel execução contratual;

RESOLVE

Art. 1º - AUTORIZAR A PERMUTA entre os servidores, à Sra. LARYSSA MARIA DE MELO CAVALCANTE, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 098.xxx.xxx-40, e o Sr. PEDRO CAIO DE LIMA MENDES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 103.642.074-42, em Cargo de Comissão de Assessor Técnico Especializado em Engenharia Civil, para atuar como Fiscal Técnico do Contrato nº 061/2024, que passa a exercer as atribuições anteriormente desempenhadas pelo outro como FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO nº 061/2024.

Art. 2º - Compete o Fiscal Técnico verificar o cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º - Os serviços prestados pelo servidor ora designado, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.

Avanil Bezerra Cavalcante Neto

Secretário de Infraestrutura do Município de Maragogi, Estado de Alagoas