PORTARIA nº 857/2025

(de 18 de novembro de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO que o servidor não efetuou a viagem destinada à participação no evento, não assiste direito ao pagamento de diárias.

RESOLVE

Art. 1º - REEMBOLSAR a diária que foi concedida ao Senhor JOSE ARTUR CAVALCANTE BESERRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 376.xxx.xxx-06, RG nº 533768, com destino à Maceió - AL, de 13 e 14 de novembro de 2025, para participar 1º CONGRESSO DE RPPS DO ESTADO DE ALAGOAS. Atribuindo 01 (duas) e 1/2 (meia) diárias ao servidor, no valor de R$ 539,16 (Quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) totalizando um montante de R$ 808,74 (Oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º - A devolução foi realizada conforme critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 018/2025, de 26 de março de 2525;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2025.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

IPREV- MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 18(dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

      JOSE ARTUR CAVALCANTE BESERRA

DIRETOR EXECUTIVOIPREV - MARAGOGI