DECISÃO DE nº 002/2026

Processo nº 3.113, de 02 de setembro de 2025.

No exercício das atribuições legais que me competem, e considerando as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 3.113, de 02 de setembro de 2025, bem como o parecer da Procuradoria Geral do Município, resolve-se aplicar ao servidor Adjailson de Santana Vasconcelos, Auxiliar de Serviços Educacionais, matrícula nº 9078, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi – AL, a penalidade de demissão por acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo, conforme previstos nos arts. 129 e 149, c/c com os arts. 138, inciso III e 143, II e XII, todos da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas