PORTARIA nº 101/2026

(de 28 de janeiro de 2026)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Senhor ADILSON QUEIROZ DE ARRUDA, para participar do X Seminário Regional e XVII Seminário Estadual dos Conselhos Municipais de Educação.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Senhor ADILSON QUEIROZ DE ARRUDA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.457.***-16, RG nº 52***88, com destino à Aracajú - SE, de 10 de setembro de 2025 a 12 de setembro de 2025, para participar do X Seminário Regional e XVII Seminário Estadual dos Conselhos Municipais de Educação. Atribuindo 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias ao servidor, no valor de R$ 539,16 (quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) totalizando um montante de R$ 1.347,90 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o (a) servidor (a) deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas