PORTARIA nº 203/2024

(de 28 de maio de 2024)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no período de 29/05/2024 a 29/08/2024, sendo o período de aquisição de 01 de julho de 2010 a 01 de julho de 2015, o Sr. JOSÉ BERTO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.867.***-04, conforme Processo nº 1.627/2024 e Parecer nº 128/2024, funcionário Público Efetivo no Cargo de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas