PORTARIA nº 210/2024 (de 04 de junho de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

              Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, sendo o período Aquisitivo 03/12/2017 a 03/12/2022a Sra. CLAUDYANNE VILELA RAMOS DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº497.601.144-53, conforme Processo Nº 1.597/2024 e Parecer Nº 133/2024, funcionária Pública Efetiva no cargo de FISCAL DE OBRAS, lotada na Secretaria Municipal da fazenda.

              Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.     

              Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

 de Maragogi, Estado de Alagoas