Diário Oficial - Maragogi

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PORTARIA nº 215/2024 (de 07 de junho de 2024)

Data de Publicação: 7 de junho de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 030-A/Ano 2024
Orgão/Secretaria: SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Categoria: Portarias

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DAS PERMISSÕES/ALVARÁS DAS PISCINAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 43, item 4, da Lei Municipal nº 670/2019, de 08 de março de 2019.

CONSIDERANDO que cabe à SMTT a outorga das permissões para prestação de serviços nas piscinas naturais de Maragogi, nos termos do Art. 3° da Lei Municipal nº 742/2022;

CONSIDERANDO que os alvarás/permissões da piscina natural da Lagoa Azul tem o vencimento em 01/05/2024;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 742/2022 prevê a penalidade de cancelamento das permissões nos casos em que o permissionário que estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal;

CONSIDERANDO que as permissões listadas no Anexo I desta portaria não renovaram dentro do prazo;

RESOLVE

Art. 1º Ficam NOTIFICADOS todos os alvarás/permissões de atividades turísticas dos permissionários litados nos anexos I que em razão do decurso do prazo para a renovação encontram-se infringindo normas municipais incidentes à atividade do transporte aquaviário.

Art. 2º Fica instaurados os respectivos processos administrativos para apuração de possível penalidade de cancelamento dos alvarás/permissões concedidas aos permissionários listados no anexo I.

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para regularização e defesa administrativa na Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, sob pena de cancelamento definitivo de suas permissões.

Art. 3º. A regularização consiste no cumprimento de todas as exigências estabelecidas, incluindo a apresentação de documentação atualizada, a realização de vistorias necessárias, o pagamento de taxas e a obtenção de autorizações pertinentes.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e torna sem efeito a Portaria Nº 213/2024, de 06 de junho de 2024

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte

ANEXO I

QUANT	NOME	CPF	PERM	2023	2024
1	ALAFF DO NASCIMENTO SANTOS	116.XXX.XXX-54	2724	SIM	NÃO
2	ALBERTINO JOSE DA CONCEICAO	755.XXX.XXX-15	2752	SIM	NÃO
3	ALBERTO JORGE WANDERLEY	087.XXX.XXX-87	1727	NÃO	NÃO
4	ALDIRAN EMIDIO DA SILVA	092.XXX.XXX-99	1235	SIM	NÃO
5	AMARO MARCONES DE BARROS	071.XXX.XXX-12	2717	SIM	NÃO
6	AMARO SOARES DA SILVA	081.XXX.XXX-08	2840	SIM	NÃO
7	ANDRESSA MAYARA CHAGAS SILVA	028.XXX.XXX-78	2718	SIM	NÃO
8	ANDRESSON SILVA SIEBA DOS SANTOS	712.XXX.XXX-14	2686	SIM	NÃO
9	ANTONIO MACARIO BARBOSA	702.XXX.XXX-46	2814	NÃO	NÃO
10	BENEDITO MANOEL DOS SANTOS	832.XXX.XXX-34	2077	SIM	NÃO
11	CARLOS DANIEL DA SILVA	709.XXX.XXX-94	2832	SIM	NÃO
12	DELMA DA SILVA SAMPAIO	320.XXX.XXX-25	2621	SIM	NÃO
13	DIEGO LINS DOS SANTOS MELO	093.XXX.XXX-36	1268	SIM	NÃO
14	EDILSON FERNANDES DA SILVA BARROS	128.XXX.XXX-09	2482	SIM	NÃO
15	EDMILSON DO NASCIMENTO	517.XXX.XXX-34	2701	SIM	NÃO
16	EFRAIN DA SILVA OLIVEIRA	814.XXX.XXX-53	1150	SIM	NÃO

17	ELENILSON ANTONIO DOS SANTOS	088.XXX.XXX-61	2664	SIM	NÃO
18	EMERSON GUTEMBERG ABREU DE AMORIM	074.XXX.XXX-09	2742	SIM	NÃO
19	FABIANA MARIA DA SILVA BARBOSA	080.XXX.XXX-03	2714	SIM	NÃO
20	FELIPE AUGUSTO LINS CAVALCANTI	054.XXX.XXX-80	1637	SIM	NÃO
21	FERNANDO VICENTE DA SILVA	067.XXX.XXX-02	2675	SIM	NÃO
22	GABRIEL SOBRAL PIMENTEL	016.XXX.XXX-70	2693	SIM	NÃO
23	GERALDO VERISSIMO DA SILVA	818.XXX.XXX-04	2836	SIM	NÃO
24	GEYMISON ARAUJO SILVA	109.XXX.XXX-37	2726	SIM	NÃO
25	GILSON JOSE DA SILVA	989.XXX.XXX-68	2696	SIM	NÃO
26	GILVANICE ALVES DA SILVA BUARQUE	603.XXX.XXX-49	2732	SIM	NÃO
27	HARLLAN DE SOUZA CAMPOS	052.XXX.XXX-12	620	SIM	NÃO
28	HELDER SILVA FERREIRA LIMA	123.XXX.XXX-55	2878	SIM	NÃO
29	IDALECIO PAULO HENRIQUE DA SILVA	113.XXX.XXX-50	2757	SIM	NÃO
30	IRANILTON FRANCISCO DA SILVA*	066.XXX.XXX-86	1047	NÃO	NÃO
31	ISAQUIEL JOSE DA SILVA CORDEIRO	129.XXX.XXX-40	2669	SIM	NÃO
32	IZAQUIEL FELIX DA SILVA FILHO	081.XXX.XXX-27	2685	SIM	NÃO
33	JADILMA MARIA LEMOS MARQUES	062.XXX.XXX-04	2734	SIM	NÃO
34	JEFERSON RODRIGO SOUZA DA SILVA	149.XXX.XXX-69	2875	SIM	NÃO
35	JEFFERSON ALVES GOMES	090.XXX.XXX-05	2815	SIM	NÃO
36	JOAO CARLOS DOS SANTOS	051.XXX.XXX-76	2684	SIM	NÃO
37	JOAO SCHIMITT	275.XXX.XXX-72	2697	SIM	NÃO
38	JOAO VICTOR DA SILVA	126.XXX.XXX-09	2835	SIM	NÃO
39	JOAO VICTOR SANTOS VERCOSA	131.XXX.XXX-70	2710	SIM	NÃO
40	JOBSON CARLOS DOS SANTOS LIMA	084.XXX.XXX-96	1908	SIM	NÃO
41	JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO NETO	094.XXX.XXX-80	2857	SIM	NÃO
42	JOSE ANTONIO VERISSIMO DA SILVA	109.XXX.XXX-00	2834	SIM	NÃO
43	JOSE CARLOS DO NASCIMENTO	903.XXX.XXX-72	597	SIM	NÃO
44	JOSE CAVALCANTI SILVA	305.XXX.XXX-34	2436	SIM	NÃO
45	JOSE VERISSIMO DA SILVA	046.XXX.XXX-12	2855	SIM	NÃO
46	JOSIEL AMARO DE JESUS SILVA	716.XXX.XXX-07	2674	SIM	NÃO
47	LEONARDO MANOEL DOS SANTOS JUNIOR	123.XXX.XXX-41	2660	SIM	NÃO
48	LUCAS VICTOR DA SILVA RODRIGUES	111.XXX.XXX-46	2819	SIM	NÃO
49	LUIZ GABRIEL SILVA DA ROCHA	714.XXX.XXX-29	2690	SIM	NÃO
50	MARCELA BEZERRA DE MORAIS	041.XXX.XXX-57	2866	SIM	NÃO
51	MARCELO DE SOUZA	067.XXX.XXX-03	2689	SIM	NÃO
52	MARCELO ROGDSON DE ARAUJO FILHO	051.XXX.XXX-96	458	SIM	NÃO
53	MARINALVA MARIA DOS SANTOS FILHO	669.XXX.XXX-53	2665	SIM	NÃO
54	MAX LEONARDO SILVA WANDERLEY	093.XXX.XXX-30	2003	SIM	NÃO

55	MAYARA SANTOS CORREIA	118.XXX.XXX-31	2747	SIM	NÃO
56	OSMAR DE ARAUJO PEREIRA	031.XXX.XXX-37	2721	SIM	NÃO
57	REGINA TAMIRES BARBOSA DOS SANTOS	087.XXX.XXX-07	2880	SIM	NÃO
58	RENATA RAYANE DIAS DA SILVA	065.XXX.XXX-44	2854	SIM	NÃO
59	ROBEVANIA MARIA LIMA DE QUEIROZ	081.XXX.XXX-83	2670	SIM	NÃO
60	RODRIGO JOSE DA SILVA	113.XXX.XXX-02	2671	SIM	NÃO
61	SEVERINO JOSE DE LIMA	698.XXX.XXX-34	2673	SIM	NÃO
62	SEVERINO PEDRO DA SILVA	109.XXX.XXX-49	2442	SIM	NÃO
63	SILVIO GETULIO DOS SANTOS	038.XXX.XXX-60	2722	SIM	NÃO
64	SILVIO SANTOS GONCALVES	036.XXX.XXX-21	2158	SIM	NÃO
65	VALDEMIR PACHECO LOPES	725.XXX.XXX-49	145	SIM	NÃO
66	VERA LUCIA CAVALCANTI VASCONCELOS	594.XXX.XXX-00	2720	SIM	NÃO
67	VERONICA PACHECO LOPES	725.XXX.XXX-91	2709	SIM	NÃO
68	WELINGTON JOSE DE LIRA	039.XXX.XXX-59	514	SIM	NÃO

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