PORTARIA Nº 221/2024 (de 10 de junho de 2024)

Designar o (os) servidor (es) público(s) responsável(is) pela FISCALIZAÇÃO de contratos/convênios firmados pelo Município de Maragogi - Alagoas

O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAGOGI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º Designar o servidor José Claudio Luna, cargo Diretor Administrativo, lotado na SEMED - MARAGOGI como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos contratos/convênios referentes aos Processos de LICITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAGOGI

                        Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

                        Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

                        Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Secretaria Municipal de Educação de Maragogi estado de Alagoas,  10 de junho de 2024

                                        José Artur Cavalcante Beserra

                                                       Secretário de Educação