PORTARIA Nº 220/2024 (de 10 de junho de 2024)

Designar o (os) servidor (es) público(s) responsável(is) pela FISCALIZAÇÃO de contratos/convênios firmados pelo Município de Maragogi - Alagoas

O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAGOGI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º Designar o servidor José Claudio Luna, cargo Diretor Administrativo, lotado na SEMED - MARAGOGI como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos contratos/convênios referentes aos Processos de LICITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAGOGI

                        Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

                        Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

                        Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Secretaria Municipal de Educação de Maragogi estado de alagoas ,  10 de junho de 2024

                                        José Artur Cavalcante Beserra

                                                             Secretário de Educação