PORTARIA nº 182/2026

(de 11 de janeiro de 2026)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Senhora GABRIELA ALYNNE SILVA LUNA, para participar do 9º Congresso Estadual das secretarias Municipais de Saúde de Alagoas.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA a Senhora GABRIELA ALYNNE SILVA LUNA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.783.xxx-85, RG nº 4062187-1, com destino à Maceió - AL, de 09 de março de 2026 a 10 de março de 2026, para participar do 9º Congresso Estadual das secretarias Municipais de Saúde de Alagoas. Atribuindo 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias a servidora, no valor de R$ 404,37 (quatrocentos e quatro reais e trinta e sete reais) totalizando um montante de R$ 606,56 (seiscentos e seis reais e cinquenta e seis reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o (a) servidor (a) deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas