TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de software para gestão da Câmara Municipal, visando atender às demandas administrativas com módulos integrados, compreendendo:

• Módulo de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;

• Módulo de Gestão de Processos;

• Portal Institucional com e-mails institucionais;

• Portal da Transparência.

TERMO DE REVOGAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI – AL, por meio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da eficiência e do interesse público, RESOLVE REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 007/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de software para gestão administrativa da Câmara Municipal.

A presente revogação ocorre por razões de interesse público devidamente justificadas, considerando a necessidade de revisão das especificações técnicas constantes no Termo de Referência, com o objetivo de adequar melhor o objeto às necessidades atuais da Administração e assegurar maior competitividade entre os possíveis fornecedores.

Ressalta-se que a revogação do procedimento licitatório encontra amparo na legislação vigente, a qual assegura à Administração Pública a prerrogativa de revogar seus próprios atos quando presentes razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas.

Dessa forma, determina-se o encerramento do procedimento licitatório, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para eventual instauração de novo processo licitatório com as adequações pertinentes.

Maragogi – AL,  16 DE MARÇO DE 2026 

Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Maragogi – AL

SANDRA CRISTINA