DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00

Publicações


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) Nº 006/2024


Data de Publicação: 18 de junho de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 035/Ano 2024
Orgão/Secretaria: SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Categoria: Editais


SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI

- EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) N° 004/2024 – A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI

Com base nas competências elencadas nos artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/22, NOTIFICA da imposição de penalidade de multa os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 19/07/2024 para procederem ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB e/ou, caso queiram, apresentarem recurso nos termos das Resoluções CONTRAN N° 900/22 e 918/22. O recurso deverá ser instruído conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: Requerimento com as razões de defesa, datado e assinado; cópia do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura, procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado na sede da SMTT Maragogi no seguinte endereço Rod Senador Arnon de Mello, n°49, Térreo – AL 101-Norte / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000, ou enviada por remessa postal para no seguinte endereço Rod Senador Arnon de Mello, n°49, Térreo – AL 101-Norte / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo estabelecido, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos exigidos pela legislação. Segue lista completa das autuações. Total de autuações publicadas no edital 006 / 2024 ( 26 ). Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra, Superintendente, SMTT de Maragogi 19/06/2024.

 

DATA

PLACA

AUTO

COD-DESD

VALOR

21/08/23

HUL9J49

MA00001390

5584-0

88.38

12/01/24

LMJ1G24

MA00003888

5568-0

195.23

13/01/24

LMJ1G24

MA00003894

5568-0

195.23

14/01/24

LMJ1G24

MA00003914

5568-0

195.23

20/01/24

OHC2F16

MA00006638

5541-1

195.23

20/01/24

SAD2D75

MA00006641

7030-1

293.47

23/01/24

PEC6I34

MA00005266

5193-0

293.47

23/01/24

SAB7H74

MA00007864

5479-0

130.16

24/01/24

JKM1206

MA00005272

5185-1

195.23

27/01/24

LMJ1G24

MA00006669

5568-0

195.23

30/01/24

NZQ0E82

MA00006681

5835-0

195.23

20/01/24

SAD2D75

MA00005261

7030-1

293.47

10/02/24

SAD2D75

MA00006713

7030-1

293.47

12/02/24

OYQ1F28

DT00539168

7048-1

293.47

20/02/24

QWJ9F63

MA00007950

5568-0

195.23

20/02/24

NLX6H70

MA00007952

5452-1

195.23

24/02/24

SAJ5H78

MA00004557

7030-1

293.47

24/02/24

NMN0636

MA00004559

6947-1

195.23

24/02/24

SAE0A82

MA00005411

7048-1

293.47

25/02/24

ONI2B92

MA00007960

5568-0

195.23

28/02/24

QGP5D51

MA00004571

7030-1

293.47

18/03/24

OEV1E76

MA00008024

5568-0

195.23

20/12/23

EWT2C84

MA00003685

5185-2

195.23

22/12/23

RGO2E11

MA00003726

7030-1

293.47

27/12/23

QLE0366

MA00003759

5568-0

195.23

03/01/24

NMN1506

MA00005148

5380-0

130.16

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente de Trânsito e Transporte de Maragogi/Al


Endereço
Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi - Alagoas/Palácio das Palmeiras
Contatos
gabinetedoprefeito@maragogi.al.gov.br
Telefone
(82) 9 8164-3813



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Maragogi - AL Aplicativo na Google - Diário Maragogi - AL